Mauro Pode ser divertido para qualquer um

RECURSO Por APELAÇÃEste. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃEste. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo do policial militar, de que aprovado nas provas a de que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigaçãeste social Previsão no edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigaçãeste social de que apurou fatos nãeste mencionados pelo formulário preenchido pelo autor: o por possuir 1 veículo e deter dívida em seu nome, além do duas multas do trânsito.

A investigação por vida pregressa visa apurar se este candidato é contumaz em práticas qual o desabone, bem como se já praticou ilícitos penais.

Logo, não é razoável ou proporcional a eliminação do candidato na fase por investigação social por fato cuja ocorrência seja antiga, assim já entendeu este STJ:

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A investigaçãeste social visa apurar se há alguma conduta – de essencia penal ou não – de que possa comprometer a idoneidade moral.

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Este fato de este candidato ter sofrido sanções disciplinares nãeste é suficiente para gerar a sua eliminação na fase por investigaçãeste social, conforme entendimento do TRF da 1ª Regiãeste Acerca o tema:

O candidato que possui condenaçãeste transitada em julgada será eliminado do concurso, pois a condenação desabona este candidato de modo a este exercício do cargo público.

Nãeste é razoável eliminação por candidato ante a punição administrativa utilizando a suspensão da habilitação, isso em observância ao princípio da presunção da inocência, segundo este qual ninguém é considerado culpado até este transito em julgado por sentença penal condenatória.

II – A Lei Estadual nº 5.256/66 – Estatuto Destes Servidores da Justiça do Estado do Rio Bastante do Sul – prevê em seus arts. 654, III e IV e 661 de que para ingressar em cargo público olhe aqui o candidato aprovado em concurso deve possuir honrada conduta, aptidãeste para este exercício do cargo, natural tais como nãeste ter sido condenado definitivamente por crime doloso e nãeste deter sido demitido a natural do serviçeste público.

Se for eliminado pelos motivos narrados, deverá tomar as medidas cabíveis para tentar retornar ao concurso, tais como recorrer na via administrativa do resultado negativo que a elimine do concurso.

2. Nãeste há qualquer resquício por discricionariedade administrativa na motivação do desligamento do candidato que nãeste ostenta conduta moral e social compatível utilizando o decoro exigido para cargo de policial.

3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminaçãeste por um candidato na fase do investigaçãeste social de concurso para perito da polícia federal, em razão de fato ocorrido 10 anos previamente do certame.

2. Hipótese em de que, ao que emerge Destes autos, instaurado processo administrativo disciplinar, no qual foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo a apuraçãeste da prática do crime por peculato, culminou utilizando a demissão do empregado, qual foi, posteriormente, denunciado pelo Ministfoirio Público Federal.

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